Taboão da Serra: Projeto de Lei regulamenta o exercício das atividades de “mototaxista”

O presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra, vereador Carlinhos do Leme, é
autor do Projeto de Lei 002/2022.
O projeto, protocolado na Casa de Leis, “regulamente o exercício das atividades
profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias, e
em serviço comunitário de rua, e “motoboy com o uso de motocicleta”.
De acordo com o vereador Carlinhos do Leme, hoje é comum em algumas cidades a
atividade com “mototaxista” e a pratica está prevista no Código de Trânsito Brasileiro
desde julho de 2009. “A Lei foi elaborada pensando na facilidade em transportar
pessoas, na entrega de mercadorias, na execução de serviços com mais agilidade e um
prazo menor para o destino final da encomenda. Ou seja, queremos proporcionar aos
moradores de Taboão da Serra mais um serviço que vise a praticidade no seu direito de
ir e vir com segurança baseado neste projeto”, explicou o vereador.
O teor do Projeto de Lei deixa claro que para participar desta atividade é necessário
seguir suas diretrizes como; ter completado 21 anos de idade, possuir habilitação com
pelo menos dois anos na categoria “A”, estar apto a exercer a função apresentando o
devido curso especializado na área, apresentar os documentos exigidos no que diz
respeito a carteira de identidade, título de eleitor, cédula de identificação do
contribuinte, comprovante de residência, certidões negativas das varas criminais e
identificação da motocicleta utilizada em serviço. “São vários requisitos para que todo o
processo seja feito de maneira clara e com muita responsabilidade para que possamos
garantir o bom andamento e a funcionalidade da Lei’, disse o vereador Carlinhos do
Leme.
Vale ressaltar que o transporte de mercadorias deve ser compatível com a capacidade do
veículo assim como o transporte de passageiros.
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Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Taboão da Serra
Março de 2022